REGRAS DE USO E CONTRATAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CONTRATANTE:
Pessoa física ou jurídica que forneceu seus dados no momento da contratação do guarda volumes Parking Box by Parkímetro.

CONTRATADA:
Parkimetro Estacionamentos S/C LTDA, situada à Rua Frei Caneca, 371. 5ª Andar. Cerqueira César. SP. Cep: 01307.001. CNPJ: 58.144.619/0001-50

As partes têm entre si justo e contratado o seguinte:

1.⁠ ⁠OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem por objeto a guarda e armazenamento de pequenos objetos ou volumes pertencentes ao CONTRATANTE, pelo período máximo de 30 (trinta) dias.

1.2. A CONTRATADA se compromete a manter os itens armazenados em local seguro e adequado, resguardando sua integridade e conservação.

2.⁠ ⁠PRAZO

2.1. O prazo de guarda será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da guarda dos itens, conforme descrição no momento da contratação.

2.2. Caso o CONTRATANTE não retire os objetos dentro do prazo estipulado, será cobrada uma taxa adicional de armazenagem de R$100,00 por dia, até o limite de (10 dias), após o qual os itens poderão ser descartados ou destinados conforme critério da CONTRATADA.

3.⁠ ⁠RESPONSABILIDADE DAS PARTES

3.1. O CONTRATANTE declara que os objetos armazenados não possuem valor superior a R$5.000,00 e não contêm itens proibidos por lei, inflamáveis, perecíveis ou de risco.

3.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou má conservação prévia dos itens armazenados.

3.3. A responsabilidade da CONTRATADA será limitada ao valor declarado pelo CONTRATANTE, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

4.⁠ ⁠RETIRADA DOS OBJETOS

4.1. A retirada dos objetos deverá ser feita pelo CONTRATANTE ou por pessoa devidamente autorizada por escrito.

4.2. A CONTRATADA poderá exigir a apresentação de documento de identificação para a devolução dos volumes.

5.⁠ ⁠VALOR E PAGAMENTO

5.1. Pelo serviço de guarda, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor expresso no momento da sua efetivação pelo período contratado, no ato da guarda dos objetos.

5.2. Em caso de prorrogação da guarda além do prazo inicial, será cobrada uma taxa diária de conforme estipulado na cláusula 2.2.

6.⁠ ⁠RESCISÃO

6.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por ambas as partes, mediante aviso prévio de 10 dias.

6.2. Em caso de rescisão antecipada por parte do CONTRATANTE, não haverá devolução de valores já pagos.

7.⁠ ⁠DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Este contrato não configura contrato de locação nem de depósito regular, regendo-se exclusivamente pelas cláusulas aqui estabelecidas.

7.2. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma.